Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A INFORMAÇÃO DOS DIREITOS DOS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2026
Autoria: Oreste Aguiar