Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, COM ALÍQUOTA REDUZIDA DE 2% (DOIS POR CENTO), APLICÁVEL A EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NOS TERMOS DO ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 116/2003 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.223/2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Marcelo Zeitoune - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.