Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA COMETIDAS NOS EVENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CASAS DE FESTAS, E CONGÉNERES, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTA A APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2025
Autoria: Carol Dantas