Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2026 DE BOA VISTA/RR - REFIS MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Marcelo Zeitoune - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.