Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO DIGNA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
Autoria: Jeu Nunes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.