Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE: ALTERA ALINEA B DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 761 DE DEZEMBRO DE 2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2026
Autores: Bruno Perez, Genilson Costa