Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E INCENTIVO AO USO DE SPRAY DE PIMENTA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA PESSOAL POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU TENTATIVA DE AGRESSÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Oreste Aguiar