Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BOA VISTA AMIGA DOS ANIMAIS", DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Carol Dantas