Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ISENTA A UNIÃO FEDERAL DO PAGAMENTO DE TAXAS NOS PROCESSOS DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA/RR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Arthur Henrique - Prefeito