Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
CRIA CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COMPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Pastora Carla
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.