Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.370/2011 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E FUNICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Marcelo Zeitoune - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.