Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E A SUCESSÃO DEFINITIVA PELO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
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