Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERA O LIMITE AO VALOR DE QUE TRATA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 161 DE 06 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
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