Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 426, DE 30 DE JUNHO DE 1997 E A 562, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATAM DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2025
Autoria: Arthur Henrique - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.