Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ATOS OU ESPETÁCULOS COM ABORDAGEM ERÓTICA, COM FULCRO NO ART. 227 CAPUT, CRFB/88 E ART. 255, DA LEI 8.069/90.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2025
Autoria: Pastor Gill Rocha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.