Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNIC[IPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2025
Autoria: Arthur Henrique - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.