Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2024
Autoria: Júlio Medeiros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Consta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 9000623-84.2026.8.23.0000. Lei suspensa temporáriamente - 20/08/2026.