Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DE RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS EM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE BANHISTAS E A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NOS RIOS, LAGOS E ADJACENTES DENTRO DA CIDADE DE BOA VISTA – RR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Júlio Medeiros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.