Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
“DISPÕE SOBRE A INTERAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA ENTRE PESSOAS FÍSICA/JURÍDICA E ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Júlio Medeiros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.