Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERA O §1º DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.474/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA VPNI AOS ASSISTENTES, ESPECIALIDADE CUIDADOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Arthur Henrique - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.