Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
QUE DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.375 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autores: Adnan Lima, Pastor Gill Rocha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.