Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
JULGA COM LEVES RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, SOB A RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARÃES DE RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PUNITIVAS SOBRE AS CONTAS NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 002/2023 - TCERR - PLENO, ORIUNDO DO PROCESSO DE CONTAS - SEI N° 003211/2017 - TCE/RR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2024
Autores: Dr. Ilderson Pereira, Júlio Medeiros, Kleber Siqueira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.