Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
AUTORIZA O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Insp. Daniel Mangabeira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.