Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO LOTEAMENTO E/OU CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE RECREIO, TURISMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA OU RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Manoel Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA REGISTRADA - OFÍCIO N.º 013/2025.