Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI, RR, REGULANDO O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE GADO, NO EXERCÍCIO DE 1974.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 1974
Autoria: Poder Legislativo - Poder Legislativo