Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica e convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 5.758, de 04 de maio de 2022Altera o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013.