Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos da §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRF/1988.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 5.828, de 04 de agosto de 2022ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.715, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.