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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 55, de 06 de maio de 2002

Altera o Art. 388 inciso I da alinea e, parágrafo 5º do art 339 e anexos da Lei Complementar 049, de 13 de dezembro de 2001 e dá outras providências

Data
6 de maio de 2002
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.