Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 55, de 06 de maio de 2002
Altera o Art. 388 inciso I da alinea e, parágrafo 5º do art 339 e anexos da Lei Complementar 049, de 13 de dezembro de 2001 e dá outras providências
- Data
- 6 de maio de 2002
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 49, de 13 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município de Vilhena - RO