Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 48, de 13 de dezembro de 2001
Código de Posturas do Município de Vilhena.
- Data
- 13 de dezembro de 2001
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 313, de 15 de fevereiro de 2023Altera o inciso I e revoga o inciso II do artigo 143, e revoga o artigo 144 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001.