Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, por Decreto, em 25% a remuneração dos cargos em comissão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 54, de 10 de março de 2002Revoga a Lei Complementar nº 45 de 09 de novembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a reduzir, por decreto, em 25% ( vinte e cinco por cento) a remuneração dos cargos em comissão e dá outras providências.