Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 5, de 24 de junho de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras Providências

Data
24 de junho de 1991
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada