Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 5, de 24 de junho de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras Providências
- Data
- 24 de junho de 1991
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada