Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 3, de 10 de dezembro de 1990
Regulamenta o Inciso XIX do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Vilhena
- Data
- 10 de dezembro de 1990
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica-PE nº 1, de 28 de março de 1990Institui a Lei Orgânica do Município.