Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Ordinária-PE nº 3.727, de 05 de setembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 2013
- Número
- 3727
- Publicação
- 13 de setembro de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 5.886, de 14 de setembro de 2022Altera o caput do artigo 3º e o inciso II do artigo 4º da lei nº 3.727, de 5 de setembro de 2013.