Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza a baixa patrimonial e a doação de bens móveis permanentes e inservíveis do Poder Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.