Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de alunos com deficiência e seus respectivos irmãos em escolas próximas de sua residência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Zeca da Discolândia