Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar, com encargos, o imóvel que especifica ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo