Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que identifica ao Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo