Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2021
Autoria: Ronildo Macedo
Autoria: Vereador Ronildo Macedo.