Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre documentação provisória para imóvel até a regularização das fossas sépticas que tenham sido construídas sob passeios e/ou nas calçadas do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2021
Autoria: Pedrinho Sanches