Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 213, de 12 de junho de 2014
REVOGA O § 2º DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de junho de 2014
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada