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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 213, de 12 de junho de 2014

REVOGA O § 2º DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2014
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada