Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo