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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 200, de 09 de dezembro de 2013

ACRESCE E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 343, 344, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352 E A TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2013
Número
200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada