Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 200, de 09 de dezembro de 2013
ACRESCE E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 343, 344, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352 E A TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2013
- Número
- 200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada