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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 194, de 05 de setembro de 2013

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

Data
5 de setembro de 2013
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada