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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 171, de 03 de novembro de 2011

ACRESCE O ART. 26-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2011
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada