Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 171, de 03 de novembro de 2011
ACRESCE O ART. 26-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2011
- Número
- 171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada