Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre o reconhecimento e a autorização para pagamento retroativo de vantagens temporais aos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora