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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 141, de 09 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/96, QUE DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, E ALTERAÇÓES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada