Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 126, de 23 de novembro de 2007
ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO, NESTA CIDADE DE VILHENA - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2007
- Número
- 126
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada