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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 126, de 23 de novembro de 2007

ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO, NESTA CIDADE DE VILHENA - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2007
Número
126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada