Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 123, de 22 de outubro de 2007
ACRESCE AO ART. 74 OS INCISOS I E II E OS PARAGRAFOS 3º E 4º, ACRESCE O ART. 88-A, REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 96 E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1° AO 6° AO MESMO ARTIGO 007/96.
- Data
- 22 de outubro de 2007
- Número
- 123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada