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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 123, de 22 de outubro de 2007

ACRESCE AO ART. 74 OS INCISOS I E II E OS PARAGRAFOS 3º E 4º, ACRESCE O ART. 88-A, REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 96 E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1° AO 6° AO MESMO ARTIGO 007/96.

Data
22 de outubro de 2007
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada