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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 120, de 25 de junho de 2007

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2007
Número
120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada