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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 116, de 19 de dezembro de 2006

ALTERA, ACRESCE, MODIFICA E REVOGA ARTIGOS, INCISOS, ALÍNEAS, PARÁGRAFOS E A TABELA IX ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NSº 055/2002, 059/2002, 060/2002, 070/2002, 072/2003, 074/2003, 082/2003, 087/2003, 088/2003, 091/2003, 099/2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
19 de dezembro de 2006
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada